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Termos de Utilização


1. Âmbito geral.

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2. Aceitação dos Termos de Utilização.

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3. Direitos de autor.
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6. Lei aplicável.

Os presentes Termos de Utilização são regidos e elaborados de acordo com a legislação Portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos mesmos será submetido ao Tribunal português competente.

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